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20/10/2008 | ATO DO CSJT DEFINE ATRIBUIÇÕES DE OFICIAIS DE JUSTIÇA

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou em 9 de outubro o Ato nº 193/2008, publicado em 13/10/2008, no qual constam as atribuições do Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados:

1. ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA, ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS
ATRIBUIÇÕES: Executar citações, notificações, intimações e demais ordens judiciais, certificando no mandado o ocorrido; executar penhoras, avaliações, arrematações, praças e hastas públicas, remissões, adjudicações, arrestos, seqüestros, buscas e apreensões, lavrando no local o respectivo auto circunstanciado; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
ESCOLARIDADE: Graduação em Direito.
REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE:

Duas questões chamam a atenção.
Em primeiro lugar, que o Ato não menciona em nenhum momento a expressão Oficial de Justiça Avaliador Federal, e reitera, assim como a Resolução 47/2008, que o precedeu - que a nossa especialidade é Executante de Mandados.
Outra questão é em relação à expressão redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, bem como a inclusão de atividades como praças e hastas públicas, que já não são realizadas pelos Oficiais em vários Regionais.

O Art. 2º do referido ato diz que os Tribunais Regionais do Trabalho, por intermédio da unidade competente, encaminharão à Assessoria de Gestão de Pessoas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho propostas de alteração das descrições das atribuições dos cargos e/ou dos requisitos para ingresso, com as respectivas justificativas, para validação e alteração, se for o caso.
Parágrafo único. As alterações a que se refere o caput deste artigo serão efetuadas por ato do Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

O ato completo pode ser lido acessando link abaixo.

Fonte: FENASSOJAF

informatica.jt.gov.br/pls/portal/url/ITEM/593BE6AE29567D67E040000A130C71AC