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15/01/2007 | EM ANDAMENTO NOVO PROJETO SOBRE PORTE DE ARMA

Foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o PL 6404/05, que autoriza o porte de armas para varias carreiras do serviço publico, entre outros para os Oficiais de Justiça.
A referida matéria foi apreciada na sessão de 21/12/2006, logo após o pedido do Deputado Darci Coelho [PP/TO], que apresentou requerimento de inversão da pauta, que possibilitou a votação da matéria.
Durante as discussões acerca da matéria o deputado Luiz Antônio Fleury Filho [PTB/SP] apresentou Destaque de Votação em Separado – DVS a emenda do relator, deputado Odair Cunha[PT/MG] referente ao § 2º A do artigo 6º, cujo texto exige a comprovação de real situação de risco profissional. Os parlamentares votaram pela supressão desta emenda.
Redação final - A CCJC, elaborará a redação final da matéria incluída as emendas aprovadas. Esse texto final ainda será votado na Comissão, assim que forem retomados os trabalhos da Câmara em 1º de fevereiro. Aprovada a redação final, será aberto o prazo de cinco dias para a apresentação de recursos. Encerrado este prazo, a matéria segue direto para as comissões do Senado Federal. Essa última votação faz parte do processo legislativo de conclusão da tramitação da matéria na Casa Revisora.

Fonte: Câmara dos Deputados
Por: Alexandre Marques – Assessor Parlamentar