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09/03/2007 | PUBLICADA PORTARIA DO PCS

A publicação da portaria conjunta nº 1, de 7 de março de 2007, que regulamenta o adicional de qualificação, GAE, GAS e o desenvolvimento da carreira foi publicada hoje. Confira!


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PRESIDÊNCIA

PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 7 DE MARÇO DE 2007
A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA E OS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA
JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, com fundamento no
art. 26 da Lei nº- 11.416, de 15.12.2006, publicada no Diário Oficial da União, de
19.12.2006, RESOLVEM:

Art. 1º- Regulamentar os seguintes dispositivos da Lei nº- 11.416, de 15 de dezembro
de 2006, na forma dos anexos adiante especificados:
I - Adicional de Qualificação - Anexo I;
II - Gratificação de Atividade Externa - Anexo II;
III - Gratificação de Atividade de Segurança - Anexo III;
IV - Desenvolvimento na Carreira - Anexo IV.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministra ELLEN GRACIE
Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça
Ministro CEZAR PELUSO
Vice-Presidente no exercício da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral
Ministro BARROS MONTEIRO
Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal
Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho
Ministro General de Exército MAX HOERTEL
Presidente do Superior Tribunal Militar
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Fonte: Diário Oficial da União, 9 mar. 2007. Seção 1, p. 135-137.


A íntegra da portaria encontra-se no Diário Oficial da União (www.in.gov.br/imprensa/jsp/pesquisa.jsp) - jornais do dia PDF Diário Oficial seção 1, páginas 135/136. Acesse o link abaixo.

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