Notícias

29/05/2007 | FORO PRIVILEGIADO NÃO!!!

A APAJUFE - Associação Paranaense dos Juízes Federais realiza, na próxima sexta-feira (1º de junho) uma mobilização contra a ampliação do foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, a ex-ocupantes de cargo público. A manifestação será às 15h na sede da Justiça Federal do Paraná, em Curitiba. O presidente da ASSOJAF/PR, Sebastião da Silveira Moreira, confirmou que a nossa entidade participará do evento. Haverá manifestações em todas capitais, no mesmo horário, com participação de outras entidades, coordenadas por diretores e delegados da AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil..
A finalidade é impedir a aprovação específica do dispositivo que amplia o foro privilegiado a ex-autoridades e estende a prerrogativa a ações por improbidade administrativa. A PEC 358, que trata da segunda etapa da Reforma do Judiciário, está pronta para ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados. De acordo com o Artigo 97-A, “a competência especial por prerrogativa de função, em relação a atos praticados no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la, subsiste ainda que o inquérito ou a ação judicial venham a ser iniciados após a cessação do exercício da função.” Isso significa a ampliação do foro especial para ex-presidentes, ex-ministros, ex-deputados e qualquer outra pessoa que tenha ocupado cargo público.
O presidente Sebastião Moreira convoca todos os associados, que puderem se fazer presentes no ato público, a participarem da mobilização contra o foro privilegiado que, se aprovada essa proposta, acarretaria o imediato congestionamento dos tribunais do País, que têm natureza recursal e não de instrução de processos, e transtornos de toda ordem nas apurações, pela distância destes com os locais onde os fatos em apuração ocorreram.

Sugestões e críticas para o assojafpr@assojafpr.org.br