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08/06/2008 | CCJ ADMITE PEC SOBRE ESTATUTO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO
Segundo a PEC, o STF deverá enviar projeto de lei complementar ao Congresso Nacional para regulamentar o estatuto. O objetivo é estabelecer diretrizes gerais para as carreiras técnicas, inclusive com parâmetros comuns de remuneração.
Tramitação
A PEC será agora analisada por uma comissão especial, antes de seguir para votação em dois turnos no plenário.
Conheça a tramitação de PECs - Ao ser apresentada, a proposta de emenda à Constituição [PEC] é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania [CCJ] quanto à sua admissibilidade. Esse exame leva em conta a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da proposta. Se for aprovada, a Câmara criará uma comissão especial especificamente para analisar seu conteúdo.
A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votaão.
Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos [3/5 dos deputados] em cada uma das votações.
Senado - Depois de aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelo Congresso. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.
A proposta vai de uma Casa para outra [o chamado pingue-pongue] até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas Casas.
Fonte: FENASSOJAF